“Autoriza doação de bens móveis do Legislativo a órgão que especifica”, de autoria da Mesa Diretora.
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“Dispõe sobre denominação de estrada municipal e dá outras providências”, de autoria do Vereador Helber Henrique de Araújo. (Estrada Municipal “Octaviano Emílio de Souza, Bairro da Cachoeirinha).
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Pinhalzinho”, de autoria da Mesa Diretora.
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“Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e a Assistência à Saúde dos servidores da Câmara Municipal de Pinhalzinho”, de autoria da Mesa Diretora.
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