“Autoriza doação de bens móveis do Legislativo a órgão que especifica”, de autoria da Mesa Diretora.
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Pinhalzinho”, de autoria da Mesa Diretora.
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“Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e a Assistência à Saúde dos servidores da Câmara Municipal de Pinhalzinho”, de autoria da Mesa Diretora.
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“Dispõe sobre alteração do Anexo da Lei Municipal 1.765/2022, que denominou a Estrada Municipal Manoel Estudillo Gonzales”, de autoria do Vereador José Ricardo Kiota.
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“Dispõe sobre denominação de estrada municipal e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Ricardo Kiota e Dirce Destro Moreira de Oliveira.
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